O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que cria o cadastro de pessoas condenadas por estupro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 30 de junho e entra em vigor em 30 dias. O projeto de lei é do deputado Gil Diniz (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o texto, o cadastro deve conter dados pessoais completos, foto, características físicas e identificação datiloscópica (impressões digitais) dos condenados por crime de estupro, com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). O cadastro ainda terá informações sobre material genético (DNA) dos condenados.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o presidente da Comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP), José Carlos Abissamra Filho, disse que o texto é ilegal e que “parece um convite ao linchamento”, além de não ser um tema de competência do Estado, mas da União. “É flagrantemente ilegal porque não deixa de ser uma pena perpétua”, afirmou. Abissamra explicou que a OAB emitiu uma nota técnica alertando para a ilegalidade e indicou que a entidade pode estudar eventuais medidas contra a lei.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é reprovado por 46% dos deputados federais brasileiros, segundo aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira. Outros 27% dos parlamentares aprovam a gestão, enquanto 24% acham que o petista faz uma gestão regular e 3% dos entrevistados não sabem ou não responderam. O levantamento ouviu 203 dos 513 deputados, entre 7 de maio e 30 de junho, e tem 4,5 pontos porcentuais de margem de erro para mais ou para menos. Esse período capta a derrota do governo ante o Congresso, que derrubou, no fim de junho, o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar manter o decreto.

A pesquisa Quaest também questionou aos deputados federais com qual frequência eles consideram que o STF invade as competências do Congresso. Para 49%, isso ocorre "sempre". O levantamento ainda ouviu os parlamentares sobre pautas importantes para o governo. A maioria dos deputados (70%) é contra o fim da jornada 6x1 e é favorável (88%) à elevação da faixa de isenção do imposto de renda.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o diretor de Inteligência da Quaest, Guilherme Russo, avaliou que os resultados indicam a necessidade maior diálogo entre o governo e o Congresso. “O governo tem que conversar muito com os líderes para encontrar pautas em comum. É parte da democracia que essa conversa seja feita. É um governo de esquerda, mas minoritário no Legislativo”, afirmou.

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O secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Orlando Morando, admitiu hoje, pouco mais de um mês e meio após o “sumiço” de frequentadores da Cracolândia, que há usuários de drogas espalhados por outros lugares do Centro, como a Praça Marechal Deodoro. Ele ressaltou, no entanto, que a procura por tratamento aumentou 47% desde a saída dos frequentadores da esquina das ruas dos Gusmões e dos Protestantes, na segunda semana de maio. Em entrevista à Rádio Eldorado, Morando destacou a prisão de 527 traficantes entre janeiro de 2023 e maio de 2025. Segundo ele, a situação é resultado de um trabalho que envolve combate ao tráfico e acolhimento aos dependentes químicos. “Não foi uma medida midiática”, afirmou. Questionado sobre vídeos que registraram imagens de guardas civis metropolitanos agredindo usuários de drogas dias antes da desocupação da Cracolândia, o secretário disse que ainda há uma apuração por parte da Corregedoria da GCM, mas informou que as vítimas não reconheceram os supostos agressores.

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Em busca de uma marca para a atual gestão na área da saúde, a um ano e meio das eleições, o governo vai permitir que hospitais privados e filantrópicos troquem parte dos débitos com a União por atendimentos a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa faz parte do programa Agora tem Especialistas, com procedimentos de oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia. Em entrevista à Rádio Eldorado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que os estabelecimentos interessados já poderão se inscrever a partir da semana que vem e que os atendimentos devem começar em agosto. Ele não estabeleceu um prazo para a redução das filas, alegando que ainda não há uma dimensão da espera nos Estados. “Nós vamos criar um painel nacional de monitoramento do tempo de espera”, afirmou.

Questionado também sobre a derrota do governo no Congresso na tentativa de aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Padilha declarou ter “virado totalmente a chave” depois de deixar a articulação política do governo para assumir o Ministério da Saúde. Apesar disso, ressaltou que “o andar de cima acaba contribuindo menos”.

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A Câmara e o Senado derrubaram ontem o decreto do governo que elevava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na Câmara, a sustação da medida passou com 383 votos a favor e 98 contra. O Palácio do Planalto foi pego de surpresa pelo anúncio do presidente da Casa, Hugo Motta, de que colocaria o tema em votação. Pouco mais de uma hora depois, o Senado também aprovou o projeto, em votação simbólica.

Ainda na noite de ontem, senadores e deputados concluíram a apreciação da proposta que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. O projeto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expansão do número de cadeiras na Câmara vai resultar em uma despesa anual extra de R$ 64,8 milhões, além de gerar efeito cascata nas Assembleias Legislativas.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o cientista político Bruno Silva, um dos diretores do Movimento Voto Consciente, apontou um maior nível de dificuldades na relação do governo Lula com o Congresso, apesar da liberação de pagamentos de emendas parlamentares. “Houve mudança nas moedas de troca. É um Congresso fortalecido, que avança sobre fatias cada vez mais expressivas do Orçamento”, afirmou.

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