O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que cria o cadastro de pessoas condenadas por estupro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 30 de junho e entra em vigor em 30 dias. O projeto de lei é do deputado Gil Diniz (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o texto, o cadastro deve conter dados pessoais completos, foto, características físicas e identificação datiloscópica (impressões digitais) dos condenados por crime de estupro, com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). O cadastro ainda terá informações sobre material genético (DNA) dos condenados.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o presidente da Comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP), José Carlos Abissamra Filho, disse que o texto é ilegal e que “parece um convite ao linchamento”, além de não ser um tema de competência do Estado, mas da União. “É flagrantemente ilegal porque não deixa de ser uma pena perpétua”, afirmou. Abissamra explicou que a OAB emitiu uma nota técnica alertando para a ilegalidade e indicou que a entidade pode estudar eventuais medidas contra a lei.

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é reprovado por 46% dos deputados federais brasileiros, segundo aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira. Outros 27% dos parlamentares aprovam a gestão, enquanto 24% acham que o petista faz uma gestão regular e 3% dos entrevistados não sabem ou não responderam. O levantamento ouviu 203 dos 513 deputados, entre 7 de maio e 30 de junho, e tem 4,5 pontos porcentuais de margem de erro para mais ou para menos. Esse período capta a derrota do governo ante o Congresso, que derrubou, no fim de junho, o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar manter o decreto.

A pesquisa Quaest também questionou aos deputados federais com qual frequência eles consideram que o STF invade as competências do Congresso. Para 49%, isso ocorre "sempre". O levantamento ainda ouviu os parlamentares sobre pautas importantes para o governo. A maioria dos deputados (70%) é contra o fim da jornada 6x1 e é favorável (88%) à elevação da faixa de isenção do imposto de renda.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o diretor de Inteligência da Quaest, Guilherme Russo, avaliou que os resultados indicam a necessidade maior diálogo entre o governo e o Congresso. “O governo tem que conversar muito com os líderes para encontrar pautas em comum. É parte da democracia que essa conversa seja feita. É um governo de esquerda, mas minoritário no Legislativo”, afirmou.

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