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Direito Penal - 1. Princípios Penais Fundamentais - Reserva legal. Direito Penal - 1.⁠ ⁠Princípios Penais Fundamentais - Intervenção Mínima. Direito Penal - 1.⁠ ⁠Princípios Penais Fundamentais - Ofensividade ou Lesividade. Direito Penal - 2.⁠ ⁠⁠Teoria da Norma Penal - Normas penais em branco. Direito Penal - 2.⁠ ⁠⁠Teoria da Norma Penal - Aplicação da Lei Penal no Tempo. Direito Penal - 2.⁠ ⁠⁠Teoria da Norma Penal - Aplicação da Lei Penal no Espaço. Direito Penal - 3.⁠ ⁠⁠Fato Típico, Dolo e Culpa - Conceito de Crime. Direito Penal - 3.⁠ ⁠⁠Fato Típico, Dolo e Culpa - Dolo.

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Soluções pacíficas de conflitos são cada vez mais necessárias diante da multiplicação de disputas judiciais envolvendo relações interinstitucionais e interpessoais, que têm sobrecarregado o Sistema de Justiça. Mediação e Arbitragem tornam-se meios alternativos de resolução de conflitos empregados pela utilização de mecanismos e métodos como o diálogo e o consenso.

Even after the institution of slavery became illegal, the legacy of slavery continued through injustices created by the Jim Crow laws. Learn more about these discriminatory laws that have shaped America's past and present. Inspired by a belief that knowledge is power, Read Woke Books seek to amplify the voices of people who are not white, provide information about groups that have been disenfranchised, share perspectives of people who have been underrepresented or oppressed, challenge social norms and disrupt the status quo, and encourage readers to take action in their community.

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RBG failed her driving test five times! She could do twenty push-ups when she was eighty years old! She was a terrible cook! Siblings Paige and Turner have collected some of the most unusual and surprising facts about the Supreme Court icon, from her childhood and school days to her rise through the United States legal system to become one of the most famous justices—and political figures—in history.

The 8+ Universal Laws After Attraction is an audiobook that teaches you how to manifest your dream life. You will be able to attract anything you want in life by listening to this audiobook. This audiobook is a 30-minute listen with impactful information that teaches you about laws such as the law of action and the law of vibration. If you apply the knowledge in this audiobook, it will transform your perception of life and make you find your purpose.

Are Australian schools safe? And if they're not, what happens when kids are caught in a bleak collision between ill-equipped school staff and a confected media scandal? In 2016, the Safe Schools program became the centre of an ideological firestorm. In QE67, Benjamin Law explores how and why this happened. He weaves a subtle, gripping account of schools today, sexuality, teenagers, new ideas of gender fluidity, tabloid media scares and mental health.

This is a summary of The Seven Spiritual Laws of Success: A Practical Guide to the Fulfillment of Your Dreams (1994) by best-selling author and New Age thought leader Deepak Chopra. It outlines essential spiritual wisdom for how to achieve success. Success is not simply about acquiring prestige and wealth....

Право налево — атлас юриспруденции от одного из самых известных в России юристов — Натальи Шатихиной, адвоката, лектора и автора множества публикаций и научных работ. Настоящую славу ей принес уникальный дар — рассказывать легко о сложном. О скучном — интересно. О деликатном — жестко. О спорном — дерзко. О грустном — с юмором. О глупости — остро. О праве — емко и хлестко.

The Law of Success in 16 Lessons was initially published in 1928 as a multi-volume correspondence course.