Projetos da Semana destaca propostas sobre apostas esportivas, fraudes no INSS e crimes sexuais contra vulneráveis Podcast Por arte de portada

Projetos da Semana destaca propostas sobre apostas esportivas, fraudes no INSS e crimes sexuais contra vulneráveis

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 Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que define medidas para evitar fraudes em descontos dos benefícios da previdência social ( PL 2899/2025 ); o que tipifica o crime de submissão à prostituição ou a outra forma de exploração sexual e prevê conduta em que a vítima, por qualquer causa, não possa oferecer resistência ( PL 2927/2025 ); e o que estabelece em 50 anos o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade para o agente condenado por múltiplos crimes de homicídio, feminicídio, estupro ou estupro de vulnerável ( PL 2945/2025 ). Também falaremos sobre alguns propostas relacionadas a apostas esportivas ( PL 2889/2025 , PL 2887/2025 , PL 2895/2025 , PL 2891/2025 , PL 2890/2025 , PL 2886/2025 , PL 2888/2025 e PL 2877/2025 ) e sobre regras para a destinação de bens supostamente utilizados na prática de infração ou crime ambiental ( PL 2953/2025 ).
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